PODER LEGISLATIVO E PROCESSO LEGISLATIVO

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#precisse legislativo #câmara dos deputados #senado federal #congresso nacional #vice presidência do senado #presidente da república #procurador geral da república #48 horas #stf - tribunais superiores #iniciativa popular #cabe ao presidente #semáforo #publicação #deliberação #discussão #votação parlamentar #promulgação #carne inicial #fare complementar #presidente da república #aprovação #sanção #emenda #expulsão #comunicação #revisora #motivos #rejeita veto #veto presidencial #político jurídico #do senado federal #rejeita arquivo #total #parcial #mantem veto #arquiva
PROCESSO LEGISLATIVO: TIPOS, APLICAÇÃO E NORMAS

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#aplicação#compreende a elaboração de #ordinário #emendas constitucionais #e o mais complexo #leis complementares #não há prazos definidos #leis ordinárias #leis delegadas #sumário #decretos legislativos #resoluções #medidas provisórias #presidente da república pode solicitar #urgência para apreciação de projeto de lei #os decretos autônomos e regimentos de tribunais são atos normativos primários #que ele tenha apresentado #mas não fazem parte do processo legislativo #deve terminar até 100 dias #desrespeito ao processo legislativo #câmara dos deputados #inconstitucionalidade formal #câmara dos deputados #apreciar emendas #princípios #senado #princípio da não-convalidação das #tempo #federação #normas #45 dias
PROCESSO LEGISLATIVO: FASES E PROCEDIMENTO

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PROCESSO LEGISLATIVO: ETAPAS E FLUXO LEGISLATIVO

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#deliberação parlamentar #fase constitutiva #projeto de lei #comissões temáticas
PROCESSO LEGISLATIVO E MEDIDA PROVISÓRIA

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PROCESSO LEGISLATIVO: EDIÇÃO E CONTROLE DE MEDIDAS PROVISÓRIAS

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PROCESSO LEGISLATIVO: NORMAS E FASES

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PROCESSO LEGISLATIVO: ETAPAS E PROCEDIMENTOS

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ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: CICLO E PROCESSO LEGISLATIVO

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COMPARATIVO ENTRE O PROCESSO LEGISLATIVO DAS EMENDAS E LEIS ORDINÁRIAS

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