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Mapas Mentais sobre MEDIDA PROVISÓRIA

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LEIS NO BRASIL: HIERARQUIA E PROCESSO DE ELABORAÇÃO

Leis no Brasil: Hierarquia e Processo de Elaboração

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#editada #presidente da república #relevância #urgência #efeito imediato #lei #aprovada #congresso #vigora #dias #prorrogáveis #período #ordinária #assuntos #diversos #área #penal #civil #tributária #administrativa #normas #jurídicas #país #maioria #simples #complementar #relação #dispositivos #direito #constitucionais #fixa #cooperação #união #estados #municípios #absoluta #casas #decreto

HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS

Mapa mental com Pirâmide Normativa no centro, ramificando-se para CF Emendas Constitucionais e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos aprovados pelo procedimento especial

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#pirâmide normativa #emendas constitucionais #tratados internacionais #direitos humanos #procedimento especial #procedimento ordinário #supralegal #lei ordinária #lei complementar #lei delegada #decreto legislativo #decreto autônomo #decreto regulamentar #portaria #resolução #instrução normativa

ENTENDENDO AS LEIS E NORMAS NO BRASIL

Mapa mental com SAIBA A DIFERENÇA no centro, ramificando-se para Medida Provisória e Editada pelo presidente da República

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#presidente da república #urgência #efeito imediato #lei #congresso #vigora #prorrogáveis #60 dias #lei ordinária #assuntos diversos #área penal #civil #tributária #administrativa #normas jurídicas #aprovada #maioria simples #lei complementar #relacionamento #complementa dispositivos #direito constitucionais #fixa normas #cooperação #união #estados #df #municípios #aprovada por maioria absoluta #duas casas do congresso #decreto

PROCESSO LEGISLATIVO BRASILEIRO

Mapa mental com Emenda Constitucional no centro, ramificando-se para Lei Complementar e Lei Ordinária

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#emenda constitucional #lei complementar #lei ordinária #processo legislativo #lei delegada

GLOSSÁRIO JURÍDICO: LEIS E MEDIDAS NO BRASIL

Mapa mental com GLOSSÁRIO JURÍDICO no centro, ramificando-se para Medida Provisória e Lei Ordinária, Lei Complementar, e Decreto

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#mapa mental #glossário jurídico #editada #presidente da república #relevância #urgência #efeito imediato #lei #aprovada #congresso #vigora #dias #prorrogáveis #período #lei ordinária #assuntos diversos #área penal #civil #tributária #administrativa #normas jurídicas #país #maioria simples #lei complementar #dispositivos constitucionais #cooperação #união #estados #distrito federal #municípios #maioria absoluta #casas do congresso #senadores #deputados #decreto #ato administrativo

LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Lei de Licitações e Contratos na Administração Pública

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#presidência da república #casa civil #subchefia para assuntos jurídicos #lei n° 8666 de 21 de junho de 1993 #texto compilado #mensagem de veto #vide decreto n° 99658 de 1990 #regulamenta o art 37 inciso xxi da constituição federal #licitações #contratos #administração pública #disposições gerais #decreto n° 1054 de 1994 #decreto n° 7174 de 2010 n° 544 de 2011 #lei n° 12598 de 2012

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