ATOS ADMINISTRATIVOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA

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ATOS ADMINISTRATIVOS: CLASSIFICAÇÃO E CARACTERÍSTICAS

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REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

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CONTROLE DE ATOS ADMINISTRATIVOS: ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO

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#anulação #revogação #convalidação #desfazimento de ato inválido #desfazimento de ato válido #correção de ato com vício #controle de legalidade #sanável #legitimidade #controle de mérito #vício insanável #sem vício #possui efeitos ex tunc #motivos de conveniência #vício sanável #retirando desde a origem #e oportunidade #possui efeitos ex nunc #retroage para corrigir #nunca retroagem #administração #judiciário #o ato desde a sua origem #ofício ou provocação #competência para anular #competência para revogar #competência para convalidar #a anulação de ato com vício #somente a administração #insanável é um
REQUISITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

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ATOS ADMINISTRATIVOS E NORMATIVOS

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PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM ATOS ADMINISTRATIVOS

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MAPA MENTAL: COMPETÊNCIA E FINALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

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ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE

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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

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